Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Cezar Britto sucederá Busato na Presidência nacional da OAB

Execução fiscal. Constituição do crédito tributário.

Não prescrição. Débito de IPTU relativo ao exercício de 2000.

Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais

O tema será debatido no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297.

Decreto nº 5.204 de 13 de Setembro de 2004.

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Justiça declara nulo ato que reincluiu na PM policiais condenados por tortura

Juiz julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo MP, o qual pretendia a anulação do ato administrativo que reincluiu os cinco policiais condenados pela prática de tortura

RS contesta lei que reajusta salários do Poder Judiciário

Advogado. Jornada de trabalho.

Dedicação exclusiva. Não faz jus ao pagamento de horas excedentes da quarta diária e vigésima semanal.

MP vai apurar pagamentos supostamente irregulares do Tribunal de Justiça

A apuração irá proceder em razão de matérias jornalística dando conta de que o tribunal abriu sindicância para investigar pagamentos irregulares de créditos trabalhistas a um grupo de magistrados e servidores entre 2006 e 2010

Juiz determina criação de Centro para pacientes fissurados

Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela em face ao Estado do Rio Grande do Norte

Certidões negativas criminais e cíveis serão emitidas pela internet em MT

A certidão é gratuita e resultará na economia de tempo para quem requer o documento

Vice-PGE divulga relatório de produtividade no período eleitoral

De julho a outubro, foram feitas manifestações em 9535 processos

AGU abriu inscrições para vaga de procurador federal

Recurso especial. Direito empresarial e processual civil.

Falência.

Indenização por danos materiais.

Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento da CEAGESP.

Juiz reconhece inconstitucionalidade da lei que proibiu a cobrança de taxas de estacionamento

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo

Promotor vai acompanhar apuração de crime de racismo em hipermercado

Segundo a denúncia, o menino foi obrigado pelos seguranças de um supermercado a tirar a roupa para provar que não havia roubado nada. O garoto estava com a nota fiscal do que havia comprado

Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança.

Servidora pública. Desvio de função.

Termo de cooperação garantirá reserva legal nos imóveis rurais de SC

Ele visa a cooperação mútua, com diretrizes a cartorários e demais órgãos, para averbação das reservas legais, de acordo com o Código Florestal, a Lei do Bioma Mata Atlântica e o Código Estadual do Meio Ambiente.

CCJ aprova por unanimidade o fim do fator previdenciário